A Sociedade Brasileira de Imunologia (SBI) se une à SBPC e demais Sociedades Científicas pela defesa do meio ambiente e, consequentemente, da mitigação da crise climática que ameaça nosso País e todo o Planeta.

"A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) manifesta profunda preocupação diante da iminente votação, pelo Congresso Nacional, dos vetos presidenciais à Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, que institui a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A lei, originada do Projeto de Lei nº 2.159/2021, representa uma mudança estruturante no marco regulatório do licenciamento no país.

O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.190/2025 com uma série de vetos essenciais para garantir a integridade técnica, a segurança jurídica e a proteção socioambiental. Esses vetos respondem às melhores evidências científicas e asseguram que o Brasil mantenha coerência com suas responsabilidades nacionais e internacionais em matéria ambiental.

Entre os vetos mais relevantes, destaca-se a manutenção do caráter vinculante dos pareceres dos órgãos gestores de Unidades de Conservação, garantindo que análises especializadas continuem determinantes nos processos que envolvem áreas sensíveis. O Presidente Lula também vetou a ampliação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para atividades de médio impacto, evitando autorizações por autodeclaração em casos que exigem avaliação qualificada. Igualmente, foi vetada a versão monofásica do Licenciamento Ambiental Especial (LAE), que eliminaria etapas fundamentais e poderia fragilizar o controle de projetos complexos.

Outro veto central impediu a transferência irrestrita de competências para estados e Distrito Federal definirem porte, potencial poluidor e atividades sujeitas a licenciamento, preservando padrões nacionais uniformes e evitando assimetrias regulatórias geradoras de insegurança jurídica. Para proteger direitos socioambientais, o governo também vetou dispositivos que restringiam o direito de consulta prévia a povos indígenas e comunidades tradicionais, assegurando a proteção de territórios em processo de regularização."

>> Texto completo  em: https://www.jornaldaciencia.org.br/sbpc-reforca-a-importancia-da-manutencao-dos-vetos-presidenciais-a-lei-no-15-1902025-originada-do-pl-2-1592021-e-republica-o-manifesto-da-ciencia-brasileira/